Enunciado
De acordo com o ECA, é atribuição dos conselhos tutelares
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta, pois o Conselho Tutelar pode requisitar diretamente serviços públicos, inclusive na área previdenciária, para promover a execução de suas decisões, conforme o art. 136, III, “a”, do ECA.
Base legal: Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, art. 136, III, “a” (atribuição do Conselho Tutelar para requisitar serviços públicos), art. 136, IV e IX; e art. 129, parágrafo único, quanto à necessidade de...
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