Questão comentada TJCE 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 30: Atribuições do Conselho Tutelar no ECA

1. A.elaborar proposta orçamentária a fim de assegurar programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
2. B.requisitar, diretamente, serviço público na área previdenciária, com o intuito de promover a execução de suas decisões.
3. C.registrar ocorrência policial em defesa do interesse de menor em situação de risco por fato que constitua infração penal contra os direitos da criança e do adolescente.
4. D.representar, judicialmente, o interesse de menores nas ações de perda do poder familiar depois de esgotadas as possibilidades de manutenção da criança junto à família natural.
5. E.aplicar medida de destituição de tutela ao responsável legal dos tutelados que estejam em situação de abandono e de extremo risco. BLOCO II

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