Enunciado
Em 2010, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas adotou as Regras de Bangkok, também conhecidas como “Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras”. Esse conjunto de regras serve para orientar políticas públicas e decisões judiciais que afetem mulheres nessas situações, c om previsões específicas, inclusive para gestantes e lactantes. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir. I. Não se aplicarão sanções de isolamento ou segregação disciplinar a gestantes e lactantes. II. Instrumentos de contenção jamais devem ser usados em mulheres em trabalho de parto. III. Mulheres presas não deverão ser desestimuladas a amamentar seus filhos, salvo se houver razões médicas específicas para tanto. As Regras de Bangkok buscam garantir o(s) direito(s) que se afirma(m) em:
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Gabarito: A
Conforme o gabarito oficial, apenas a afirmativa I foi considerada correta: as Regras de Bangkok vedam sanções de isolamento ou segregação disciplinar a gestantes e lactantes, protegendo a maternidade e a integridade da mulher presa.
Base legal: Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras — Regras de Bangkok, especialmente Regra 22, que veda punição por confinamento solitário ou...
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