Enunciado
O Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos consiste em uma política pública permanente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que busca fortalecer a cultura de proteção dos direitos humanos no Poder Judiciário brasileiro. Lançado em abril de 2022, o Pacto está alinhado à Recomendação CNJ nº 123/2022 – marco institucional que orienta a aplicação do controle de convencionalidade e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em todas as esferas do Judiciário. (Disponível em: https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais. Acesso em: junho de 2026.) No que tange ao posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema dos direitos humanos, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o STF, na ADI 4.275/DF (red. para o acórdão Min. Edson Fachin, julgamento em 28/02 e 1º/03/2018, Informativo 892), deu "interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Rica ao art. 58 da Lei 6.015/1973" e reconheceu aos transgêneros, "independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à...
Base legal: Fundamento: ADI 4.275/DF (Informativo 892); HC 171.118/SP (Informativo 959); Súmula Vinculante 25 (Informativo 572); RE 466.343/SP, HC 87.585/TO e HC 92.566/SP (Informativo 531) ADI 4.275/DF (Inf. 892): "o Plenário, por...
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