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Questão comentada TJMG 2026 Instituto Consulplan – Juiz de Direito Substituto – Questão 100: Jurisprudência do STF e tratados de direitos humanos

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Instituto Consulplan2026TJMG 2026 - Concurso para Juiz Substituto - Prova Tipo 1Juiz de Direito Substituto

Enunciado

O Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos consiste em uma política pública permanente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que busca fortalecer a cultura de proteção dos direitos humanos no Poder Judiciário brasileiro. Lançado em abril de 2022, o Pacto está alinhado à Recomendação CNJ nº 123/2022 – marco institucional que orienta a aplicação do controle de convencionalidade e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em todas as esferas do Judiciário. (Disponível em: https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais. Acesso em: junho de 2026.) No que tange ao posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema dos direitos humanos, assinale a afirmativa correta.

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