Enunciado
A Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou, em março de 2025, a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela violação dos direitos humanos de 171 comunidades quilombolas localizadas no Município de Alcântara/MA em razão de uma longa sequência de atos de direito doméstico e de direito internacional relacionados à implementação de um centro de lançamento espacial pela Aeronáutica, inclusive pela celebração de tratados internacionais sem consulta prévia, livre e informada às comunidades. Sobre a consulta prévia, livre e informada no caso de acordos internacionais, é correto afirmar que:
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Gabarito: D
O dever de consulta previa, livre, informada, de boa-fe e culturalmente adequada incide sempre que medidas legislativas ou administrativas sejam suscetiveis de afetar diretamente povos interessados. Isso inclui negociacao, celebracao ou execucao de acordos internacionais cujos efeitos atinjam territorio, modo de vida ou direitos das comunidades, independentemente do rótulo formal dado ao instrumento.
Base legal: Convencao 169 da OIT, arts. 6, 7 e 15; Corte IDH, Comunidades Quilombolas de Alcantara vs. Brasil, sentenca notificada em 13/03/2025.
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