Questão comentada TJPE 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 100: Medidas provisórias da Corte IDH e sistema prisional brasileiro

Question

Desde o ano de 2 014, a Corte Interamericana de Direitos Humanos vem se posicionando sobre alegações de graves violações de direitos humanos de pessoas privadas de liberdade no Complexo Prisional do Curado, situado em Recife, no e stado de Pernambuco. Sobre a situação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Accepted Answer

a Cort e determinou o cômputo em dobro da pena de pessoas privadas de liberdade no Complexo do Curado, desde que não acusadas por crimes contra a vida, integridade física e dignidade sexual, sendo a medida validada pelo Supremo Tribunal Federal. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco FGV Conhecimento Juiz Substituto (TJPEOBJ)  Tipo 1 Branca Realização

Answer

o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso envolvendo o Complexo Prisional do Curado;

Answer

entre as medidas provisórias impostas pela Corte, consta a de terminação de que o Estado brasileiro feche os estabelecimentos penais do Complexo do Curado;

Answer

as medidas provisórias impostas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos não têm caráter vinculante, sendo recebidas como recomendações pelo ordenamento jurídico brasileiro;

Answer

após a declaração do sistema prisional brasileiro como um “estado de coisas inconstitucional” pelo Supremo Tribunal Federal, em 2015, a situação foi considerada regularizada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos;

Questão comentada TJPE 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 100: Medidas provisórias da Corte IDH e sistema prisional brasileiro

Enunciado

Gabarito: E

Explicação desenhada completa no app

Mais questões sobre o tema