Questão comentada TJPR 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 29: Competências do Conselho Tutelar no ECA

Enunciado

De acordo com o ECA, o conselho tutelar, ao tomar conhecimento de ameaça ou violação aos direitos de crianças e adolescentes, é competente, em regra, para determinar a

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Gabarito: A

A alternativa A está correta, pois o Conselho Tutelar pode aplicar, em regra, medidas de proteção à criança e ao adolescente, incluindo sua inclusão em programa oficial ou comunitário de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.

Base legal: Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, art. 136, I, que atribui ao Conselho Tutelar a competência para aplicar as medidas previstas no art. 101, I a VII; especialmente art. 101, IV, que prevê a...

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