Enunciado
De acordo com a Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete à União
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Gabarito: D
A alternativa D está correta, pois a Lei do SINASE atribui expressamente à União a competência para instituir e manter processo de avaliação dos sistemas de atendimento socioeducativo.
Base legal: Lei n.º 12.594/2012, art. 3º, VII: compete à União instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas. Art. 4º, III, da mesma lei: compete aos Estados...
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