Enunciado
Considerando o entendimento do STJ, assinale a opção correta acerca da Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta, pois a Lei do SINASE veda ao juiz aplicar nova medida de internação por ato infracional anterior quando o adolescente já tiver concluído medida socioeducativa de internação, hipótese em que tais atos anteriores ficam absorvidos pela medida extrema já cumprida.
Base legal: Lei n.º 12.594/2012, art. 45, § 2.º: vedação de aplicação de nova medida de internação por atos infracionais praticados anteriormente quando o adolescente já concluiu medida socioeducativa dessa natureza; art. 49, II...
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