Enunciado
Sobre o controle de c onvencionalidade e os direitos humanos na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta, pois a ideia de dupla compatibilidade afirma que a validade das leis e atos normativos internos depende de sua conformidade tanto com a Constituição quanto com os tratados internacionais de direitos humanos incorporados pelo Brasil, permitindo controle de constitucionalidade e de convencionalidade.
Base legal: Constituição Federal, art. 5º, §§2º e 3º, e art. 109, §5º; Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7.7; STF, RE 466.343/SP e Súmula Vinculante 25, que reconhecem a supralegalidade dos tratados de direitos...
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