Questão comentada TJSC 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 100: Controle de convencionalidade e direitos humanos na Constituição de 1988

Question

Sobre o controle de c onvencionalidade e os direitos humanos na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Accepted Answer

segundo a teoria do du plo estatuto, as leis e atos normativos são válidos somente se forem compatíveis, simultaneamente, com a Constituição brasileira e com os tratados internacionais de direitos humanos incorporados;

Answer

o deslocamento de competência para a Justiça Federal em hipóteses de grave violação de direitos humanos viola o pacto federativo e a autonomia dos órgãos judiciários locais;

Answer

de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a regra da Convenção Americana sobre Direitos Humanos que veda a prisão civil do depositário infiel tem status constitucional;

Answer

segundo a teoria do duplo controle, cabe ao Supremo Trib unal Federal analisar a conformidade dos atos internos em relação à Constituição brasileira e em relação à jurisprudência interamericana;

Answer

cabe ao Poder Judiciário realizar o controle de constitucionalidade das leis, mas não o controle de convencionalid ade, o qual cabe somente aos órgãos de direitos humanos criados por tratados internacionais. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina FGV Conhecimento Juiz Substituto  T IPO 1 – B RANCA Rascunho Realização

Questão comentada TJSC 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 100: Controle de convencionalidade e direitos humanos na Constituição de 1988

Enunciado

Gabarito: C

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