Questão comentada TJSE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 99: Responsabilidade internacional do Estado e supervisão de cumprimento de...

1. A.a Corte deve responsabilizar exclusivamente o referido estado - membro da federação brasileira pelas violações aos direitos humanos elencados;
2. B.a responsabilidade não pode ser fixada já que esta só acontece em unidade de saúde de natureza pública, inexistindo dever de fiscalização em clínica psiquiátrica com a natureza acima citada;
3. C.o Conselho Nacional de Justiça pode ser convidado, na condição de entidade autônoma, a prestar informações sobre a supervisão do cumprimento de sentença proferida pela Corte;
4. D.a mencionada demora at ribuída às autoridades judiciais, no curso do processo penal, não pode ensejar responsabilidade por causa da previsão constitucional de autonomia e independência do Poder Judiciário;
5. E.a Corte não pode impor a capacitação para o pessoal vinculado a atend imento de saúde mental, em hospitais psiquiátricos, por se tratar de uma política pública exclusiva do ente político, seara sobre a qual a Corte não tem ingerência.

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