Enunciado
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos: I – as comunidades indígenas são titulares do direito de propriedade sobre os seus territórios. II – os povos indígenas têm direito à duração razoável tanto dos processos administrativos de reconhecimento, titulação, demarcação e delimitação de suas propriedades territoriais indígenas quanto do processo de desintrusão das pessoas não indígenas que se encontram em seus territórios. III – os Estados devem consultar ativamente e de maneira fundamentada os povos indígenas interessados antes de adotar e aplicar medidas legislativas e administrativas que os afetem. Além disso, as consultas devem realizar-se de boa-fé, por meio de procedimentos culturalmente adequados, e devem ter por finalidade chegar a um acordo. IV – a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho e outros tratados internacionais de direitos humanos que não integram o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos não podem ser utilizados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos para analisar o conteúdo e o alcance da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque estão corretas apenas as assertivas I, II e III. I: no caso Povo Indígena Xucuru vs. Brasil (sentença de 05/02/2018), a Corte reafirmou que o art. 21 da Convenção Americana protege a propriedade coletiva das comunidades indígenas sobre seus territórios e que a posse tradicional equivale ao título de pleno domínio (pars. 115 e 117).
Base legal: Fundamento: Corte IDH, caso Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil (2018), pars. 35, 36, 115, 117 e 149; caso Povo Indígena Kichwa de Sarayaku vs. Equador (2012), par. 177 Corte IDH, Xucuru vs. Brasil, par. 35...
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