Enunciado
Em relação ao controle de convencionalidade e à hierarquia dos tratados de Direitos Humanos, segundo o Direito brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
Conforme o gabarito oficial adotado pela banca, as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, para produzirem seus plenos efeitos executivos no Brasil, dependem da verificação de requisitos formais e de trâmites de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicando-se a sistemática de sentenças estrangeiras.
Base legal: Artigo 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988; Decreto nº 678/1992 (Pacto de San José da Costa Rica); Jurisprudência do STF no RE 466.343/SP (caráter supralegal dos tratados de direitos humanos).
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TRF-6 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 98: Interpretação e Integração dos Direitos HumanosMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 80: Caso Gomes Lund e Lei de Anistia
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 78: Direito Antidiscriminatório
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 79: Sistema Interamericano de Direitos Humanos
- Questão comentada TJRJ 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 80: Controle de convencionalidade
- Questão comentada TJRJ 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 79: Sistema Interamericano de Direitos Humanos