Questão comentada TRF-6 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 97: Controle de Convencionalidade e Tratados de Direitos Humanos

1. A.A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, por ostentar hierarquia de norma constitucional, opera simultaneamente como pa râmetro de controle de convencionalidade e de constitucionalidade.
2. B.O controle difuso de convencionalidade pode ser realizado por qualquer órgão judicial independentemente de provocação das partes.
3. C.É nulo o acórdão de órgão fracionário de tribunal q ue declara incidentalmente a inconvencionalidade de ato normativo à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos em desrespeito à cláusula de reserva de plenário.
4. D.Para produzirem seus plenos efeitos no Brasil, as decisões da Corte Interamericana d e Direitos Humanos dependem da verificação de preenchimento de requisitos formais e posterior homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
5. E.No plano nacional, o controle de convencionalidade dos atos do Poder Público é atribuição exclusiva do Poder Ju diciário.

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