Enunciado
O Brasil reconheceu a competência jurisdicional contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em 2002, e, desde então, a responsabilidade internacional do Estado brasileiro por violações a direitos protegidos pelo Pacto de São José da Costa Rica foi reconhecida em diversos casos. De acordo com o Painel de Monitoramento das Decisões da Corte IDH, entre as 130 medidas de reparação determinadas para casos em que o Brasil foi condenado, 95 restavam pendentes de cumprimento (dados de fevereiro/2025). Sobre a execução de sentenças da Corte IDH em que o Brasil é parte, é correto afirmar que:
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Gabarito: B
Pelo art. 68 da Convencao Americana, o Brasil se comprometeu a cumprir as decisoes da Corte Interamericana nos casos em que for parte. A sentenca internacional tem eficacia vinculante e deve ser implementada de boa-fe pelos poderes e niveis federativos competentes, sem depender de homologacao como sentenca estrangeira.
Base legal: Convencao Americana sobre Direitos Humanos, arts. 65, 67 e 68; Decreto 678/1992.
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