Enunciado
No curso dos anos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem se deparado com casos de superlotação carcerária em presídios de diversos países – Estados-Partes signatários da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Não poucas vezes, aponta que a presença de presos gira em torno de 200% da capacidade da unidade e assinala, inclusive, que isso se dá com verificação e autorização das autoridades judiciárias locais. Isso claramente se alia a diversos outros riscos e problemas, como, por exemplo, a falta de um plano de extinção de incêndio e a constatação de que presos podem ver o sol uma vez por mês, a comida está estragada e inexistem colchões em número suficiente. À luz do sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos, é correto afirmar que:
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Gabarito: E
Em caso contencioso ja submetido ao conhecimento da Corte Interamericana, as vitimas, supostas vitimas ou seus representantes podem pedir diretamente medidas provisorias relacionadas ao objeto do caso. A medida exige extrema gravidade e urgencia e necessidade de evitar danos irreparaveis as pessoas.
Base legal: Convencao Americana sobre Direitos Humanos, art. 63.2; Regulamento da Corte IDH, art. 27, itens 1 a 3.
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