Enunciado
No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) compete a função I normativa. II deliberativa. III de avaliação. IV de fiscalização. Assinale a opção correta.
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque os quatro itens estão certos. O art. 3º, § 2º, da Lei 12.594/2012 (Sinase) atribui ao Conanda "as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase, nos termos previstos na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991".
Base legal: Fundamento: art. 3º, §§ 2º a 4º, da Lei 12.594/2012 (Sinase) Lei 12.594/2012, art. 3º, § 2º: "Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) competem as funções normativa, deliberativa, de...
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