Questão comentada DPE-AC 2024 Cebraspe – Defensor Público – Questão 55: Medida socioeducativa de internação

Gabarito: C

A alternativa C está correta porque o art. 121, § 2º, do ECA diz que a internação "não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses". O limite é apenas o máximo de três anos (§ 3º) e a liberação compulsória aos 21 anos (§ 5º).

Base legal: Fundamento: art. 121 do ECA e Súmula 605 do STJ ECA, art. 121: "§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário. § 2º...