Questão comentada MPRJ 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 35: Processo e Procedimentos no ECA

1. A.A sentença que acolher o pedido de adoção internacional é impugnável por recurso de apelação, que é desprovido de efeito suspensivo automático.
2. B.A sentença que acolher o pedido de destituição de ambos os genitores do poder familiar é impugnável por recurso de apelação, que é desprovido de efeito suspensivo automático.
3. C.O prazo recursal do Ministério Público somente se conta em dobro quando ele atua como parte da demanda, mas não como fiscal da ordem jurídica.
4. D.Em todos os recursos, inclusive o de embargos de declaração, o prazo para a sua interposição é de dez dias.
5. E.Ressalvados os embargos de declaração e o agravo interno, é exigível das partes e dos interessados o preparo.

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