Enunciado
A Defensoria Pública recebe a notícia de que os cuidadores do serviço de acolhimento municipal têm aplicado castigos imoderados a crianças e adolescentes que se encontram na entidade. Em virtude disso, a defensora pública dirige-se ao serviço em questão, procede à coleta de depoimento especial das crianças e adolescentes visando apurar os fatos e propõe Representação para apuração de irregularidades em entidade de atendimento, com pedido liminar de afastamento do dirigente. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº 13.431/2017, é correto afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o gabarito é compatível com a leitura literal do ECA. O art. 95 atribui a fiscalização das entidades de atendimento ao Judiciário, ao Ministério Público e aos Conselhos Tutelares, e o art. 191 prevê que o procedimento de apuração de irregularidades em entidade começa por portaria da autoridade judiciária ou por representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar.
Base legal: Fundamento: arts. 95 e 191 do ECA e art. 8º da Lei nº 13.431/2017 ECA, art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos...
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