Enunciado
A plataforma digital Beta, destinada a jogos eletrônicos de amplo acesso por adolescentes, passou a exigir, para a liberação de determinado conteúdo classificado como impróprio para menores de 18 anos, que o usuário assinalasse, em campo de cadastro, a opção declaro ter 18 anos ou mais. Além disso, a plataforma coleta dados de navegação de seus usuários crianças e adolescentes – inclusive os obtidos no próprio processo de verificação de idade – para construir perfis individualizados destinados ao direcionamento de publicidade comercial, ainda que com o consentimento prévio dos respectivos responsáveis legais. Recentemente, uma adolescente usuária comunicou à empresa, por canal próprio de denúncia, que determinado conteúdo publicado por terceiro violava seus direitos, sem dispor de qualquer ordem judicial nesse sentido. À luz da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), analise as afirmativas a seguir. I. A exigência de autodeclaração de idade pela plataforma Beta, como mecanismo de verificação para o acesso a conteúdo impróprio para menores de 18 anos, atende à finalidade legal de impedir o acesso de crianças e adolescentes a esse tipo de conteúdo. II. A criação de perfis comportamentais de usuários crianças e adolescentes para fins de direcionamento de publicidade comercial, ainda que, a partir de dados obtidos no processo de verificação de idade, é vedada pela legislação, independentemente do consentimento dos responsáveis legais. III. A comunicação extrajudicial da adolescente acerca do conteúdo que viola seus direitos já impõe à plataforma o dever de retirada do conteúdo, independentemente de prévia ordem judicial. IV. A plataforma Beta está dispensada de oferecer ferramentas de supervisão parental, na hipótese, por se tratar de jogo eletrônico, e não de rede social propriamente dita. Está correto o que se afirma apenas em
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque estão corretas as afirmativas II e III. II: é vedada a utilização de técnicas de perfilamento para direcionamento de publicidade comercial a crianças e adolescentes (art. 22 da Lei 15.211/2025), e os dados coletados para a verificação de idade só podem ser usados para essa finalidade (art. 13); a lei não ressalva o consentimento dos responsáveis.
Base legal: Fundamento: arts. 2º, I, 9º, § 1º, 13, 17, 22 e 29 da Lei 15.211/2025 (ECA Digital), em vigor desde 17/03/2026 (art. 41-A, incluído pela Lei 15.352/2026) Art. 9º Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da...
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