Questão comentada TJMS 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 37: Infrações administrativas às normas de proteção da criança e do adolescente

Question

Sabrina, adolescente de 16 anos, possui conta em rede social onde realiza postagens para os seus seguidor es, nas quais aparece dançando em roupas íntimas. Visando à produção de novos conteúdos, Sabrina hospeda - se, por conta própria e sem anuência dos seus responsáveis legais, em um motel, onde realiza as gravações de vídeos. Os pais de Sabrina noticiam os fat os ao Conselho Tutelar, que aplica medidas de proteção à adolescente e encaminha notícia de fato ao Ministério Público. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e as medidas de natureza não criminal na seara da infância e juventude, é correto af irmar que:

Accepted Answer

o responsável pelo estabelecimento praticou infração administrativa às normas de proteção à crian ça e ao adolescente;

Answer

o Conselho Tutelar não tem atribuição para ajuizar representação por infração administrativa, ante a ausência de capacidade postulatória;

Answer

a legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas no ECA afasta a de terceiros, nas mesmas hipóteses;

Answer

o fato narrado configura violência doméstica e familiar praticada contra criança e adolescente, conforme def inido na Lei nº 14.344/2022;

Answer

a adolescente praticou ato infracional, cabendo oitiva informal pelo Ministério Público e eventual ação socioeducativa.

Questão comentada TJMS 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 37: Infrações administrativas às normas de proteção da criança e do adolescente

Enunciado

Gabarito: B

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