Enunciado
O Ministério Público propõe ação de obrigação de fazer em face do Município, a fim de que seja assegurado o fornecimento de tratamento de saúde especializado para criança em acolhimento que possui deficiência grave. O juiz da Infância e Juventude concede a tutela antecipada, determinando ao ente municipal que adote as medidas concretas visando à oferta de tratamento à criança, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de dez mil reais. Em que pese tal decisão, o Município mantém - se inerte no curso da i nstrução, agravando - se o quadro de saúde da criança. O pedido é julgado procedente, sendo confirmada a decisão de tutela antecipada e operando - se o trânsito em julgado da sentença. O Ministério Público peticiona nos autos requerendo ao magistrado que o val or da multa devida pelo réu seja utilizado para a reforma da entidade de acolhimento institucional conveniada ao Município, com depósito na conta bancária da instituição. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
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Gabarito: D
Conforme o ECA, os valores das multas impostas em ações de proteção aos interesses da criança e do adolescente revertem ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Município, não podendo o Ministério Público escolher livremente outra destinação, como depósito direto em entidade de acolhimento.
Base legal: Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 213 e 214, especialmente art. 214, caput e §1º: os valores das multas revertem ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do...
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