Enunciado
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, em qual hipótese a medida socioeducativa de internação será legítima?
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta, pois a internação pode ser aplicada quando o adolescente tiver cometido reiteradamente outras infrações graves, conforme hipótese expressa do art. 122, II, do ECA.
Base legal: Art. 122, II, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente): a medida de internação só poderá ser aplicada quando houver reiteração no cometimento de outras infrações graves. Súmula 492 do STJ: o ato...
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