Questão comentada TJPR 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 30: Internação psiquiátrica de criança

1. A.No exercício do poder geral de cautela e no princípio do melhor interesse, o magistrado deve deferir liminarmente a internação compulsória de B.G.V., uma vez que o risco à integridade física do próprio menor e de terceiros, conforme narrado pela genitora, autoriza a imediata restrição da liberdade.
2. B.Por se tratar de criança, o consentimento da genitora supre a exigência de autorização judicial e transmuda a internação em voluntária, sendo irrelevante a especialidade do médico que subscreve o relatório.
3. C.A internação compulsória é juridicamente inviável em se tratando de criança, uma vez que a Lei nº 10.216/2001 se aplica apenas a pessoas maiores de 18 anos, devendo o tratamento ocorrer exclusivamente no âmbito familiar ou ambulatorial.
4. D.Por se tratar de medida excepcional, a internação compulsória exige a demonstração da insuficiência dos recursos extra-hospitalares e a apresentação de laudo médico circunstanciado, elaborado por médico psiquiatra.
5. E.Considerando o caráter excepcional da internação psiquiátrica, a medida somente pode ser imposta a B.G.V. após comprovada tentativa frustrada de tratamento ambulatorial em regime diurno, fato não demonstrado na exordial.

Próxima questão desta prova