Questão comentada TJPR 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 31: Lei penal no espaço

1. A.Aplica-se a lei argentina, pois o crime foi praticado a bordo de embarcação privada de bandeira estrangeira, que goza de extraterritorialidade em virtude do princípio do pavilhão, também chamado de princípio da bandeira.
2. B.Aplica-se a lei brasileira com base no princípio da extraterritorialidade, pois, ao ingressar em porto ou mar territorial brasileiro, a embarcação privada estrangeira é sempre considerada extensão do território nacional para fins penais.
3. C.Aplica-se a lei brasileira com base no princípio da territorialidade, uma vez que o crime ocorreu em território nacional e, sendo de propriedade privada, a embarcação estrangeira não goza de imunidade diplomática ou administrativa quando atracada em solo brasileiro.
4. D.Aplica-se a lei alemã ou a lei paraguaia com base no princípio da personalidade ativa ou passiva, devendo o Brasil proceder à extradição imediata de Juan, pois o Estado brasileiro não possui respaldo legal para processar crimes entre estrangeiros ocorridos a bordo de navios mercantes.
5. E.Aplica-se a lei brasileira com base no princípio da extraterritorialidade condicionada, dependendo a persecução penal da entrada do agente no território nacional e da requisição do Ministro da Justiça, por se tratar de crime praticado por estrangeiro contra estrangeiro.

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