Enunciado
De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que apresenta situa- ção na qual será exigida a autorização judicial para viajar.
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Gabarito: A
A. Adolescente brasileiro viajando ao exterior na companhia de estrangeiro domiciliado fora do Brasil exige autorização judicial, ainda que haja autorização dos pais. Por que as demais estao erradas: B dispensa autorização judicial por se tratar de comarca contígua à residência, na mesma região metropolitana.
Base legal: ECA, arts. 83, §1º, e 84: disciplinam hipóteses de dispensa de autorização judicial para viagens nacionais e internacionais. Art. 85 do ECA: nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional pode sair do...
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