Questão comentada TJSE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 38: Execução de medidas socioeducativas e saúde mental no Sinase

1. A.a liberação do jovem de programa de atendimento, quando completados os 21 anos, depende de decisão judicial específica;
2. B.para a facilitação, eficiência e celeridade dos atos processuais entre juízos, per mite - se o processamento da execução da medida socioeducativa por carta precatória;
3. C.no caso de o maior de 18 anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo - crime, ocorrerá extinção automática da execução, ante a ausência de interess e no processo de reeducação, cientificando - se o juízo criminal competente;
4. D.o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa não pode ser transferido para hospital de custódia, salvo se responder por infração penal praticada após os 18 anos e por decisão do juízo criminal competente;
5. E.segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ante a suspensão da execução da medida, o período de tratamento não deve ser computado no prazo de três anos, imposto pelo Art. 121, §3º, do ECA, como limit e máximo à medida socioeducativa de internação.

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