Enunciado
Rodrigo, adolescente de 17 anos de idade, pratica at o infracional equiparado ao crime de roubo com emprego de arma de fogo. O Ministério Público oferece a representação e, durante o curso do processo, Rodrigo completa 18 anos. Ante o indeferimento da internação provisória pelo juízo, Rodrigo respondeu ao pr ocesso infracional em liberdade. Antes da instrução, noticia - se nos autos que Rodrigo também figura como réu por crime de estupro cometido após a prática do ato infracional. O magistrado acolhe o pleito ministerial e aplica medida socioeducativa de interna ção. Após dois anos de cumprimento, apresenta - se relatório indicando o advento de transtorno mental de Rodrigo. Considerando o caso proposto, as disposições concernentes à execução das medidas socioeducativas, a Lei do Sinase (Lei nº 12.594/2012) e a Reso lução CNJ nº 165/2012, é correto afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
D. A alternativa reproduz a orientação da Resolução CNJ nº 165/2012: o adolescente ou jovem em cumprimento de medida socioeducativa não deve ser transferido para hospital de custódia, salvo se estiver respondendo por infração penal praticada depois dos 18 anos e houver decisão do juízo criminal competente.
Base legal: ECA, art. 121, §§ 3º e 5º, que fixa o prazo máximo de 3 anos para internação e a liberação compulsória aos 21 anos; Lei nº 12.594/2012, arts. 45, 46 e 64, sobre execução e saúde mental no Sinase; Resolução CNJ nº...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJSE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 39: Adoção intuitu personae e relativização do cadastro de adoçãoMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 27: Corte etário para ingresso no ensino fundamental
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 22: Guarda no ECA
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 4: Adoção internacional
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 23: Direito à vida e à saúde no ECA
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 21: Obrigação de reparar o dano como medida socioeducativa