Enunciado
Em relação às regras aplicáveis às pensões por morte no âmbito do regime próprio de previdência social (RPPS) do estado do Piauí, assinale a opção correta, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 54/2019.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o art. 52, § 8º, do ADCT da Constituição do Piauí, acrescido pela EC 54/2019, dispõe: "A pensão por morte devida a dependentes do policial civil, agente penitenciário e agente socioeducativo decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função será vitalícia para o cônjuge ou companheiro e equivalente à remuneração do cargo." O art. 52 rege a pensão por morte "até que...
Base legal: Fundamento: art. 52, § 8º, do ADCT da Constituição do Piauí (EC 54/2019) Constituição do Piauí, ADCT, art. 52 (acrescido pela EC 54/2019, DOE de 27/12/2019): "Até que entre em vigor lei estadual que discipline os...
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