Enunciado
Com base nas disposições da Lei Complementar estadual n.º 303/2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o art. 18, II, da LC estadual 303/2005 diz que não será admitida a convalidação quando "o ato viciado tiver sido impugnado na esfera administrativa ou judicial".
Base legal: Fundamento: arts. 15, 17, 18 e 20 da Lei Complementar estadual 303/2005 (RN) "Art. 15. O direito da Administração Pública de invalidar os atos administrativos decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram...
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