Enunciado
Segundo dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, o juiz de paz é
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, desde a LC 203/2017, o art. 61 da LC 14/1991 diz que a Justiça de Paz é exercida por juízes de paz remunerados, "eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, permitida uma reeleição", como prevê o art. 98, II, da CF. Entre as condições do art. 61-D está o "ensino médio completo" (inciso VIII): não se exige curso superior nem experiência prévia na...
Base legal: Fundamento: arts. 61, 61-B, 61-D e 61-E da LC estadual 14/1991 (MA), na redação da LC 203/2017; art. 98, II, da CF LC 14/1991, art. 61: "A Justiça de Paz será exercida por juízes de paz remunerados, eleitos pelo voto...
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