Enunciado
Sobre o processo administrativo disciplinar, conforme normas presentes na Lei Complementar nº 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão), assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque reproduz o art. 132, § 1º, da LC 14/1991: se houver conveniência, por ato do Presidente do Tribunal ou do Corregedor-Geral da Justiça, conforme o caso, o servidor poderá ser afastado preventivamente do exercício do cargo ou função, por até trinta dias, prorrogáveis, desde que não exceda noventa dias.
Base legal: Fundamento: arts. 126, § 2º, 132 e 133 da Lei Complementar estadual 14/1991 (MA) LC 14/1991, art. 132: "O processo disciplinar administrativo terá início por portaria baixada pelo presidente do Tribunal, pelo...
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