Enunciado
No que se refere à posição dos tribunais superiores em relação à Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a Lei 11.340/2006 protege a mulher: ela define a violência doméstica e familiar "contra a mulher" como ação ou omissão "baseada no gênero" (art. 5º, caput). Um filho que agride o pai idoso não pratica violência contra a mulher, e o caso fica fora dessa lei.
Base legal: Fundamento: arts. 5º e 41 da Lei 11.340/2006; Súmulas 536, 588 e 600 do STJ Lei 11.340/2006, art. 5º : "Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada PCPB 2021 Cebraspe – Delegado de Policia Civil - Conhecimentos Especificos – Questão 59: Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)Mais questões sobre o tema
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 55: Colaboração premiada na Lei 12.850/2013
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 58: Crimes contra as relações de consumo: circunstâncias agravantes (art. 76 do CDC)
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 59: Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais (Lei 9.605/1998)
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 53: Investigação criminal pelo delegado de polícia (Lei 12.830/2013)
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 52: Depoimento especial de criança e adolescente (Lei 13.431/2017)