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Questão comentada PCPB 2021 Cebraspe – Delegado de Policia Civil - Conhecimentos Especificos – Questão 58: Lei Maria da Penha na jurisprudência dos tribunais superiores

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Cebraspe2021Policia Civil do Estado da ParaibaDelegado de Policia Civil - Conhecimentos Especificos

Enunciado

No que se refere à posição dos tribunais superiores em relação à Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.

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