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Questão comentada TJSP 2024 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 46: Medidas protetivas de urgência

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Vunesp2024TJSP 2024 - 191º Concurso para Juiz Substituto - Prova Objetiva Seletiva - Versão 1Juiz Substituto

Enunciado

No que concerne à lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei no 11.340/2006), é correto afirmar que

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