Questão comentada AGU 2023 Cebraspe – Advogado da União – Questão 63: Negócios processuais, tutela provisória e remessa necessária

1. A.Compete ao juiz controlar a validade dos negócios jurídicos processuais, devendo invalidá-los nos casos de inserção abusiva em contrato de adesão.
2. B.Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, ainda que esteja fundada em súmulas dos tribunais superiores.
3. C.É possível o estabelecimento de negócios jurídicos processuais que autorizem a concessão de bloqueios de ativos financeiros sem a oitiva prévia da parte devedora.
4. D.Após a estabilização, a tutela antecipada concedida em caráter antecedente poderá ser revista, reformada ou invalidada no prazo de um ano, contado da ciência da decisão que extinguiu o processo.
5. E.A contestação é instrumento processual apto a impedir a estabilização da tutela antecipada antecedente.

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