Questão comentada ENAM 2026 FGV – Magistratura – Questão 27: Mediação e autocomposição na Lei nº 13.140/2015

1. A.O mediador somente poderá atuar se for previamente designado pelo tribunal competente, não sendo admitida mediação extrajudicial por escolha direta das partes.
2. B.São princípios da mediação, entre outros, a imparcialidade do mediador, a isonomia entre as partes, a busca do consenso e a forma escrita como requisito essencial de validade do procedimento.
3. C.Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis, admitam ou não transação, tendo em vista a centralidade da autonomia privada no procedimento.
4. D.A mediação consiste na atividade técnica exercida por terceiro imparcial, com poder decisório, escolhido ou aceito pelas partes, que as auxilia a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.
5. E.Aplicam - se ao mediador as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do Juiz, devendo a pessoa designada revelar previamente às partes qualquer fato ou circunstância que possa suscitar dúvida justificada quanto à sua imparcialidade, podendo ser recusada por qualquer delas.

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