Questão comentada ENAM 2026 FGV – Magistratura – Questão 28: Mecanismos processuais de desestímulo à litigância abusiva

Atualmente, um dos grandes desafios enfrentados pelo Poder Judiciário brasileiro é a litigância abusiva, entendida como “ o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça ”, conforme conceito previsto na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre as demandas judiciais que se enquadram no conceito de litigância abusiva, destacam - se as demandas frívolas, que são definidas como aquelas em que a chance de êxito do autor é pequena. Muito se reflete sobre as formas de desincentivo do ajuizamento de demandas frívolas. Nesse sentido, assinale a opção que apresenta, corretamente, a regra de Direito Processual que pode ser usada como uma forma de desincentivo ao ajuizamento de demandas frívolas.