Questão comentada MPAP 2021 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 49: Processos nos Tribunais e Meios de Impugnação das Decisões Judiciais

1. A.Não é cabível ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
2. B.A interposição de recurso de embargos de declaração antes da publicação da sentença ou do acórdão embargado é considerada intempestiva, por prematuridade.
3. C.O presidente e o vice-presidente do tribunal a quo não possuem competência para realizar o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário; interposto o recurso, será determinada sua remessa imediata para o respectivo tribunal superior, ao qual caberá o juízo de admissibilidade.
4. D.A proteção à coisa julgada impede que seja instaurado novo incidente de resolução de demandas repetitivas na hipótese de o anterior ter sido inadmitido por ausência de pressupostos de admissibilidade.
5. E.A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas.

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