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Questão comentada MPBA 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 17: Processo Coletivo e Remédios Constitucionais

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Cebraspe2023MPBA 2023 - Concurso para Promotor de Justica Substituto - Prova Objetiva P1Promotor de Justica Substituto

Enunciado

Acerca dos meios de controle judicial, julgue os itens seguintes. I No mandado de segurança individual, após o prazo da prestação de informações pela autoridade coatora, o juiz deverá ouvir o representante do MP, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 dias. II Na ação popular, da sentença proferida contra o autor e suscetível de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o MP. III Na ação civil pública, o MP poderá requisitar informações, de qualquer ente público ou particular, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 dias úteis. Assinale a opção correta.

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