Enunciado
Acerca dos meios de controle judicial, julgue os itens seguintes. I No mandado de segurança individual, após o prazo da prestação de informações pela autoridade coatora, o juiz deverá ouvir o representante do MP, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 dias. II Na ação popular, da sentença proferida contra o autor e suscetível de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o MP. III Na ação civil pública, o MP poderá requisitar informações, de qualquer ente público ou particular, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 dias úteis. Assinale a opção correta.
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque todos os três itens apresentados são verdadeiros. O item I reflete o art. 12 da Lei nº 12.016/2009; o item II reproduz o art. 19, § 2º, da Lei nº 4.717/1965; e o item III está em consonância com o art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/1985.
Base legal: Art. 12 da Lei nº 12.016/2009 (LMS); Art. 19, § 2º, da Lei nº 4.717/1965 (LAP); Art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/1985 (LACP).
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