Questão comentada MPBA 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 38: Processo Coletivo

Question

Na hipótese de o MP estadual propor ação civil pública (ACP), os honorários periciais

Accepted Answer

deverão ser adiantados pela fazenda pública estadual.

Answer

deverão ser adiantados pelo autor caso haja previsão orçamentária, conforme determina o Código de Processo Civil (CPC).

Answer

deverão ser adiantados pelo réu caso não haja previsão orçamentária, conforme dispõe o CPC.

Answer

não poderão ser adiantados pelo autor pois a perícia necessariamente deve ser realizada por entidade pública.

Answer

deverão ser adiantados pelo autor, conforme prevê a lei que trata da ACP.

Enunciado