Questão comentada MPGO 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 54: Tutela Coletiva

1. A.O microssistema da tutela coletiva constitui um regime jurídico autônomo e fechado, aplicável ex clusivamente às ações coletivas fundadas em relações de consumo, de modo que o CDC não pode ser invocado em ações envolvendo direitos sociais como saúde ou educação.
2. B.A aplicação subsidiária do CPC às ações coletivas somente é admitida quando inexistir norma específica no CDC, vedando - se a conjugação de diplomas distintos no mesmo processo.
3. C.A aplicação de normas do CDC em ações civis públicas depende de demonstração de vínculo contratual entre o Estado e os titulares dos direitos coletivos afetados, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita.
4. D.A integração normativa entre a LACP e o CDC é excepcional e possível somente mediante previsão expressa na petição inicial, sob pena de nulidade da sentença.
5. E.O microssistema da tutela coletiv a é um sistema aberto e principiológico, composto por um conjunto de leis que se comunicam entre si, permitindo ao juiz aplicar de forma integrada as regras que melhor assegurem a efetividade e a máxima proteção dos direitos transindividuais, inclusive em demandas contra o Poder Público.

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