Enunciado
O Ministério Público ajuizou ação civil pública em desfavor de determinada drogaria, apontando ilegalidades na conduta da pessoa jurídica. No decorrer do processo, o órgão responsável pela fiscalização do exercício da profissão de farmacêutico protocolou pedido de assistência. Nesse cenário, considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afir mar que
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e as regras do Código de Processo Civil, a admissão da assistência (especialmente a litisconsorcial, prevista no art. 124 do CPC) pressupõe a demonstração de um interesse jurídico direto e imediato do terceiro na solução da controvérsia, não bastando mero interesse econômico ou reflexo.
Base legal: Artigos 119 and 124 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015); Artigo 19 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985); Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPGO 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 61: Controle Judicial da Administração PúblicaMais questões sobre o tema
- Questão comentada PGE-PI 2025 Cebraspe – Procurador do Estado Substituto – Questão 37: Intervenção de Terceiros
- Questão comentada TJBA 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 19: Intervenção de Terceiros
- Questão comentada PGE-AC 2026 FGV – Procurador do Estado – Questão 48: Intervenção de Terceiros
- Questão comentada MPPI 2018 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 37: Intervenção de Terceiros
- Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 176: Intervenção de Terceiros