Enunciado
Após regular instrução de inquérito civil público, o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública em desfavor do Município Alfa, a fim de compeli - l o a realizar obras de saneamento básico. Considerando a legislação em vigor e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) possuem entendimento consolidado de que o Poder Judiciário pode determinar a implementação de políticas públicas, como obras de saneamento básico, em caso de omissão desarrazoada da Administração, para assegurar direitos fundamentais da coletividade.
Base legal: Artigo 30, inciso V, da Constituição Federal de 1988; Lei nº 11.445/2007; e Tema 220 de Repercussão Geral do STF (RE 592.581).
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