Questão comentada MPMT 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 42: Processo Coletivo

1. A.desprovido, pois o princípio da simetria do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 aplica - se apenas quando o autor da ação civil pública é o Ministério Público ou ente público, nã o se estendendo a associações ou fundações privadas, sendo cabível a condenação da Construtora em honorários de sucumbência, independentemente da comprovação de má - fé.
2. B.provido, pois o art. 18 da Lei nº 7.347/1985 veda a condenação em honorários em aç ão civil pública, salvo comprovada má - fé, sendo aplicável o princípio da simetria, independentemente de quem figure no polo ativo.
3. C.provido, pois o princípio da simetria do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 é aplicável quando as associações ou fundações pri vadas forem autoras de ações civis públicas, sendo descabida a condenação da Construtora em honorários de sucumbência quando ausente a má - fé, o que não ocorreria se o autor fosse o Ministério Público ou ente público.
4. D.desprovido, pois a condenação da pa rte ré ao pagamento de honorários de sucumbência em ação civil pública ajuizada por associações ou fundações privadas independentemente da comprovação de má - fé e, se essa for reconhecida, a condenação em honorários deverá ser em dobro e ao décuplo das cust as, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985.
5. E.provido, pois as associações privadas sem fins lucrativos equiparam - se ao Ministério Público para fins de aplicação do art. 18 da Lei nº 7.347/1985, sendo cabível a condenação da parte ré em ação civil pú blica em honorários de sucumbência, independentemente de comprovação de má - fé.

Próxima questão desta prova