Enunciado
Em determinada comarca do interior do Estado do Rio de Janeiro, o órgão do Ministério Público dotado de atribuição recebeu informações no sentido de que a Administração Pública Municipal havia promovido um concurso público em que, nos termos do respectivo edital, privilegiavam - se candidatos que já integravam o seu quadro funcional, mediante a adoção de critério de atribuição de pontuação mais elevada. Ins taurado o procedimento apuratório, e já dispondo de elementos probatórios suficientes, o órgão ministerial ajuizou ação civil pública em que pleiteava a anulação do critério de pontuação reputado ilegal, com a consequente condenação do ente público a proce der a uma nova ordem classificatória do certame. O Parquet incluiu, no polo passivo da demanda, o ente político municipal e, também, os cinco candidatos que haviam sido favorecidos pelo critério de pontuação cuja legalidade questionava. Apreciando a peça e xordial, o Juiz a indeferiu de plano, por entender que falecia ao Ministério Público legitimidade ativa ad causam. Intimado do ato decisório, o órgão ministerial interpôs recurso de apelação, ao qual se seguiu o exercício do juízo de retratação pelo Magist rado. Mas, embora tenha procedido, na sequência, ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, o Juiz determinou a exclusão do processo dos cinco candidatos demandados. Para tanto, ressaltou o Magistrado que, além da ilegitimidade passiva ad causam dess es candidatos, a presença deles no feito comprometeria a celeridade da marcha processual. Intimado dessa decisão, o Parquet manejou, de modo tempestivo e formalmente regular, recurso de agravo de instrumento. Nesse quadro, é correto afirmar que o Magistrad o
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque os candidatos beneficiados pelo critério ilegal possuem interesse direto na causa, configurando hipótese de litisconsórcio passivo necessário (Art. 114 do CPC), de modo que sua exclusão foi incorreta e desafia agravo de instrumento (Art. 1.015, VII, do CPC).
Base legal: Artigos 114, 331 e 1.015, inciso VII, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015); Artigo 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
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