Enunciado
O Tribunal de Justiça do Estado X, em mandado de segurança de sua competência originária, denegou a ordem em ação dessa natureza impetrada por Flávio. Este, por seu advogado, inconformado com a referida decisão, interpôs recurso especial. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A questão exige o conhecimento das regras de competência recursal previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, especificamente quanto ao cabimento do Recurso Ordinário Constitucional (ROC).
Base legal: Fundamento: Art. 105, II, "b", da Constituição Federal e Art. 1.027, II, "a", do Código de Processo Civil Segundo o art. 105, II, "b", da Constituição Federal (regra reproduzida pelo art. 1.027, II, "a", do CPC)...
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