Enunciado
Mariana ajuizou ação de cobrança em face do Banco Racional S/A, para buscar a restituição de valores pagos a título de “Tarifa de Manutenção de Conta”, cobrados durante o período em que era titular de conta corrente perante tal Banco. O juízo de primeiro grau, após a apresentação de contestação pelo Banco Racional S/A, determinou que, em razão de o Superior Tribunal de Justiça ter afetado para julgamento, sob o rito de “Recursos Especiais Repetitivos”, a questão concernente à legalidade da “Tarifa de Abertura de Conta”, o processo ajuizado por Mariana deveria ficar suspenso até a publicação do acórdão paradigma. Após ser intimado da decisão de suspensão, o(a) advogado(a) de Mariana analisou o processo afetado para julgamento pelo STJ, e entendeu que a questão debatida sob o rito de Recursos Repetitivos não era a mesma debatida no processo ajuizado por Mariana, porque discutia outra tarifa bancária. Diante disso, pretende insurgir-se contra a suspensão do processo, para que ele volte a tramitar regularmente. Sobre o procedimento a ser adotado por Mariana, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa correta é a B. O Código de Processo Civil de 2015 prevê expressamente o procedimento para a parte que tem seu processo suspenso por afetação de recurso repetitivo, mas entende que seu caso é distinto (técnica do 'distinguishing'). Como o processo de Mariana está em primeiro grau de jurisdição, o requerimento demonstrando a distinção deve ser dirigido ao próprio juiz de primeiro grau.
Base legal: A fundamentação legal encontra-se no artigo 1.037 do Código de Processo Civil (CPC/15). O § 9º estabelece que a parte pode requerer o prosseguimento do processo demonstrando a distinção entre a questão do seu processo e...
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