Questão comentada OAB 2019 FGV – XXX Exame de Ordem Unificado: Cláudio, em face da execução por título extrajudicial que lhe moveu Daniel...

1. A.A penhora foi indevida, tendo em vista que os embargos à execução possuem efeito suspensivo decorrente de lei.
2. B.O recurso de apelação interposto por Cláudio é dotado de efeito suspensivo por força de lei, tornando a penhora incorreta.
3. C.A apelação interposta em face de sentença que julga improcedentes os embargos à execução é dotada de efeito meramente devolutivo, o que não impede a prática de atos de constrição patrimonial, tal como a penhora.
4. D.O recurso de apelação não deve ser conhecido, pois o pronunciamento judicial que julga os embargos do executado tem natureza jurídica de decisão interlocutória, devendo ser impugnada por meio de agravo de instrumento.

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