Questão comentada OAB 2020 FGV – XXXI Exame de Ordem Unificado – Questão 52: Procedimento Comum: Petição Inicial e Improcedência Liminar do Pedido

1. A.O advogado pode aduzir que, antes de proferir sentença extintiva, o juiz deve, necessariamente, determinar a emenda à inicial, em atenção ao princípio da primazia de mérito.
2. B.Não existem hipóteses de improcedência liminar no atual sistema processual, por traduzirem restrição do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio do devido processo legal.
3. C.Somente a inépcia da petição inicial autoriza a improcedência liminar dos pedidos.
4. D.Nas hipóteses em que há necessidade de dilação probatória, não cabe improcedência liminar do pedido.

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