Questão comentada PGE-ES 2025 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 74: Juros de mora

Gabarito: D

A alternativa D está correta porque reproduz a tese do Tema 1133 dos recursos repetitivos do STJ: "O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)".

Base legal: Fundamento: STJ, Tema 1133 dos recursos repetitivos; art. 405 do Código Civil; art. 240 do CPC STJ, Tema 1133: O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior...