Enunciado
Segundo o STJ, o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores referentes a período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança, é contado a partir da
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque reproduz a tese do Tema 1133 dos recursos repetitivos do STJ: "O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)".
Base legal: Fundamento: STJ, Tema 1133 dos recursos repetitivos; art. 405 do Código Civil; art. 240 do CPC STJ, Tema 1133: O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior...
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