Enunciado
A respeito do sistema de justiça multiportas e dos meios adequados de solução de conflitos, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a sentença que julga procedente o pedido de instituição de arbitragem (art. 7º da Lei 9.307/1996) é impugnável por apelação, mas começa a produzir efeitos imediatamente após a publicação (art. 1.012, § 1º, IV, do CPC).
Base legal: Fundamento: art. 1.012, § 1º, IV, do CPC; arts. 7º e 22-A da Lei 9.307/1996; arts. 32 e 34 da Lei 13.140/2015 CPC, art. 1.012: "A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a...
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