Questão comentada PGE-PR 2024 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 52: Precedentes

Gabarito: C

A alternativa C está correta porque o art. 927, § 3º, do CPC admite a modulação dos efeitos da alteração de jurisprudência dominante ou oriunda de julgamento de casos repetitivos.

Base legal: Fundamento: art. 927, § 3º, do CPC; AREsp 1.033.647/RO (STJ, Informativo 806) CPC, art. 927, § 3º. Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela...